AREsp 1821367 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e tratando-se a controvérsia de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) abrangidas pelo Tema n. 181 do STF sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não sendo possível sua remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, parte das pretensões demandaria reexame fático-probatório vedado por súmulas, justificando-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 incidência do Tema n. 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e tratando-se a controvérsia de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) abrangidas pelo Tema n. 181 do STF sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não sendo possível sua remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, parte das pretensões demandaria reexame fático-probatório vedado por súmulas, justificando-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC