AREsp 2099567 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, sendo inviável a rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação concreta a fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Do Fato, Prequestionamento
Penal Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Teoria Do Domínio Do Fato +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 implicações do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, sendo inviável a rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação concreta a fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.