AREsp 2468998 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o seu conhecimento implicaria discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (recurso especial não conhecido por intempestividade), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso especial pelo STJ por intempestividade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre inafastabilidade da repercussão geral em matérias relativas a admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o seu conhecimento implicaria discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (recurso especial não conhecido por intempestividade), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.