AREsp 1656090 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade que não ostenta repercussão geral, Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o extraordinário ao STF, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Para Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Para Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral quanto à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Natureza e alcance dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade que não ostenta repercussão geral, Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o extraordinário ao STF, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno