AREsp 2320382 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral; assim, o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica, Preclusão
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral; assim, o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se