EREsp 1666916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recurso extraordinário ou dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) ou se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (incidência do Tema 181 do STF), e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Súmulas STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recurso extraordinário ou dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) ou se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (incidência do Tema 181 do STF), e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil