AREsp 2190449 - DECISAO

AREsp 2190449 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a matéria tratada (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do STF e, se necessário, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIA MARIA FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Adicional De Compensação Orgânica Por Exposição a Radiação, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Tributário Direito Militar Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

FLAVIA MARIA FERREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos em face de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255)
  3. 3 alcance do adicional por exposição a raios-X para militar dentista

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a matéria tratada (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do STF e, se necessário, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte