REsp 2098642 - DECISAO
Por se tratar de alegação cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não atraem repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: MARCIO DIOGENES MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 990 STJ, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Negação De Seguimento
Case Brief
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Parties
MARCIO DIOGENES MELO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
- 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
- 3 necessidade de análise de legislação infraconstitucional
Ratio Decidendi
Por se tratar de alegação cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não atraem repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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