AREsp 2415129 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a sua admissão exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade (decididos por tribunal diverso), matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência de óbices infraconstitucionais (inadmissibilidade) decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a sua admissão exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade (decididos por tribunal diverso), matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.