AREsp 2472819 - DECISAO

AREsp 2472819 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade de agravo interno que não ataca fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não conhecido (Súmula n. 182/STJ).