AREsp 2364898 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria consiste em rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se sujeita ao requisito da repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria consiste em rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se sujeita ao requisito da repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.