REsp 2043305 - DECISAO

REsp 2043305 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenchia requisito de repercussão geral diante do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ (Tema 181 do STF)
  3. 3 Se seria possível analisar alegada ofensa a norma infraconstitucional/portaria em sede de recurso especial/excepcional no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.