AREsp 2234897 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de requisitos de admissibilidade
  3. 3 competência do STF para questões constitucionais em recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.