REsp 2116502 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por entender que a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação ou conformação após o julgamento do Tema 1.255/STF é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, sendo ainda que a matéria possui identidade com o tema afetado pelo STF e, assim, a devolução é devida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Do Feito, Juízo De Retratação Ou Conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Repercussão Geral Devolução Do Feito Juízo De Retratação Ou Conformação Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de determinaçao de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação ou conformação possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Se a matéria tratada nos autos possui identidade com o Tema 1.255/STF, justificando a devolução do feito ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento do STF
  3. 3 Possibilidade de distinguishing do caso concreto em relação ao tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entender que a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação ou conformação após o julgamento do Tema 1.255/STF é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, sendo ainda que a matéria possui identidade com o tema afetado pelo STF e, assim, a devolução é devida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida determinação de devolução dos autos ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação ou conformação após julgamento do Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.