AREsp 2497533 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicável, na forma do Tema n. 181 do STF, quando o recurso busca rediscutir decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade; aplicou-se art. 1.030, I, a, do CPC, além de reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade da repercussão geral a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicável, na forma do Tema n. 181 do STF, quando o recurso busca rediscutir decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade; aplicou-se art. 1.030, I, a, do CPC, além de reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.