AREsp 2391595 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a alegação recursal demandaria reanálise de matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ — matéria que, por ser referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a alegação recursal demandaria reanálise de matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ — matéria que, por ser referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.