AREsp 2473908 - DECISAO

AREsp 2473908 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º da CF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, não sendo assim preenchido o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem decisão de outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º da CF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, não sendo assim preenchido o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.