EAREsp 2385518 - DECISAO

EAREsp 2385518 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a alegação de motivo para o recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso do STJ em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a alegação de motivo para o recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.