AREsp 2492791 - DECISAO

AREsp 2492791 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a alegação do recorrente implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral — nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o recurso de fl. 321-334 foi desentranhado por ter sido apresentado prematuramente; a decisão anterior sobre não conhecimento do agravo regimental se insere no entendimento sintetizado na Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a alegação do recorrente implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral — nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o recurso de fl. 321-334 foi desentranhado por ter sido apresentado prematuramente; a decisão anterior sobre não conhecimento do agravo regimental se insere no entendimento sintetizado na Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O recurso extraordinário de fl. 321-334 deve ser desentranhado dos autos.