EAREsp 2353351 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, vez que a questão trazida demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não comportam repercussão geral, motivo pelo qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir, no recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir reanálise de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, vez que a questão trazida demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não comportam repercussão geral, motivo pelo qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.