CC 193525 - DECISAO

CC 193525 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, a Corte entendeu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não caracterizam repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da não-conhecimento de recurso anterior de competência do STJ sobre admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, a Corte entendeu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não caracterizam repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.