AREsp 2450875 - DECISAO

AREsp 2450875 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exige a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do STJ
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exige a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.