AREsp 2447219 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna requisito de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna requisito de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se