AREsp 2430847 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais formuladas dependiam da análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais e de matéria fática, à luz dos Temas 660 e 895 do STF, e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em sede especial por força da Súmula n.º 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ação Monitória, Perícia Grafotécnica, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Ação Monitória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto à pertinência de perícia grafotécnica com base em cópia digital do contrato
  3. 3 Admissão de nova ação monitória sem sanar vícios da anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais formuladas dependiam da análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais e de matéria fática, à luz dos Temas 660 e 895 do STF, e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em sede especial por força da Súmula n.º 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.