AREsp 2462301 - DECISAO

AREsp 2462301 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, considerou-se que a discussão proposta no recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que ausente repercussão geral o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários interpostos contra decisões do STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, considerou-se que a discussão proposta no recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que ausente repercussão geral o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.