REsp 2092033 - DECISAO

REsp 2092033 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.