AREsp 2463310 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não configuram matéria com repercussão geral; consequentemente, não é admissível o recurso extraordinário que busque rediscutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Tema N. 181 Do STF
Civil Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Embargos À Execução +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários contra decisões de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não configuram matéria com repercussão geral; consequentemente, não é admissível o recurso extraordinário que busque rediscutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.