AREsp 2415888 - DECISAO

AREsp 2415888 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria suscitada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição, aplicando-se também o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula Nº 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula Nº 284/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria suscitada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição, aplicando-se também o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.