AREsp 2419196 - DECISAO

AREsp 2419196 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 alcance do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.