AREsp 2452311 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não cabe agravo contra tal decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento
Legal Issues
- 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 apreciação da admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de outros tribunais
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não cabe agravo contra tal decisão.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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