AREsp 2425449 - DECISAO

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Por incidir o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, a matéria não ostenta repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Não Conhecimento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Agravo Interno Não Conhecimento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, a matéria não ostenta repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.