AREsp 2416919 - DECISAO

AREsp 2416919 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula n. 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental, não havendo fatos ou elementos capazes de desconstituir essa decisão sem reanálise do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula n. 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental, não havendo fatos ou elementos capazes de desconstituir essa decisão sem reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.