AREsp 2505381 - DECISAO

AREsp 2505381 - DECISAO

Aplica-se o Tema 181 do STF: a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Justiça Gratuita Súmula 7/stj Tema 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF às demandas que impugnam não conhecimento de recurso de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplica-se o Tema 181 do STF: a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso especial pelo STJ.