AREsp 2334265 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); questões não suscitadas na instância originária carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF); e, diante da sistemática do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Demandada: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Indenização Por Dano Moral, DPVAT
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte demandada

Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade por ausência (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); questões não suscitadas na instância originária carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF); e, diante da sistemática do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.