AREsp 2514606 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários interpostos contra decisões do STJ
2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
3. 3 Inexistência de repercussão geral quando a matéria exige rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido a matéria que demanda reanálise de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.