AREsp 2508892 - DECISAO

AREsp 2508892 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, entendeu-se que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF quando o STJ não conhece recurso de sua competência
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, entendeu-se que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.