EAREsp 2308318 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, portanto sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 315)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 315)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, portanto sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.