AREsp 2455788 - DECISAO

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Aplicando o Tema n.181 do STF, que estabelece a natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (logo, desprovidas de repercussão geral), o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Incidência do Tema n.181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n.181 do STF, que estabelece a natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (logo, desprovidas de repercussão geral), o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.