AREsp 2488089 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso anterior, a análise do recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; além disso, o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional da discussão de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso anterior, a análise do recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; além disso, o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.