AREsp 2397929 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior por questões de admissibilidade, a apreciação do recurso extraordinário exigiria a rediscussão desses requisitos, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 alcance do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior por questões de admissibilidade, a apreciação do recurso extraordinário exigiria a rediscussão desses requisitos, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.