AREsp 2453872 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos cujo conhecimento foi negado por tribunal superior
3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, a análise do recurso extraordinário exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve o recurso extraordinário ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC combinado com o § 2º do art. 1.030 do CPC.