AREsp 2422897 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto perante outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.