AREsp 2216453 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, de modo que têm natureza infraconstitucional segundo os Temas 660 e 895 do STF, não se reconhecendo repercussão geral, implicando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário - negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e 895 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral e consequente negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, de modo que têm natureza infraconstitucional segundo os Temas 660 e 895 do STF, não se reconhecendo repercussão geral, implicando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário - negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.