REsp 2106089 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, configurando questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não evidenciando repercussão geral, implicando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
- 3 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, configurando questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não evidenciando repercussão geral, implicando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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