AREsp 2083981 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser inadmitido; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame de prova nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Inadmissão (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Inadmissão (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser inadmitido; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame de prova nesta instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.