AREsp 2248855 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação dirigia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria cujo exame quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284 Do STF, Recursos Extraordinários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 284 Do STF Recursos Extraordinários

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário quando a questão versa sobre admissibilidade de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação dirigia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria cujo exame quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.