AREsp 2423391 - DECISAO

AREsp 2423391 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à análise de repercussão geral de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não infirmar causa específica de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.