AREsp 2502375 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior, a discussão implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impedimento de rediscussão de requisitos de admissibilidade quando o STJ não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior, a discussão implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.