AREsp 2477158 - DECISAO

AREsp 2477158 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; além disso, a discussão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade que, conforme o Tema n. 181 do STF, não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 impugnação inadequada dos fundamentos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; além disso, a discussão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade que, conforme o Tema n. 181 do STF, não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.