AREsp 2300771 - DECISAO

AREsp 2300771 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja reanálise dos pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 284, STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182, STJ Súmula N. 284, STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja reanálise dos pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.